| Proponente: |
Sofia Cavedon |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20080.01.00/21-5 |
Assunto:
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garantia execução contratual contrato trabalho mão obra empresa terceirizada administração pública pagamento adimplemento direito encargo trabalhista prestação serviço remuneração verba rescisória responsabilidade patrimonial
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Ementa:
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Estende o alcance da garantia de execução contratual ao pagamento dos direitos sociais e trabalhistas nos contratos de prestação de serviços continuados. (SEI 2065-0100/21-7) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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